Raisa Albuquerque Advocacia Manaus/AM
OAB/AM 12.589

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Revisão de empréstimo · Manaus

Cartão consignado que nunca termina: quando o "empréstimo" era, na verdade, um cartão.

O desconto aparece todo mês no benefício ou no salário como "RMC" ou "RCC", mas a dívida não diminui. É o cartão de crédito consignado: o desconto mensal paga só o mínimo da fatura, e o saldo continua rodando com juros de cartão.

Como funciona o cartão consignado

No empréstimo consignado comum, a parcela é fixa e o contrato termina numa data certa. No cartão de crédito consignado, o banco reserva uma parte da margem (a "reserva de margem consignável" — RMC — ou "reserva de cartão de benefício" — RCC) e desconta todo mês apenas o pagamento mínimo da fatura. O restante vira saldo com juros de cartão, muito mais altos que os do consignado. Resultado: anos de desconto e a dívida praticamente igual.

O problema: falta de informação

A lei exige informação clara e adequada sobre o produto contratado. Muita gente pediu um empréstimo consignado e recebeu um cartão, sem entender a diferença. O Tribunal de Justiça do Amazonas fixou entendimento, em julgamento de casos repetitivos (IRDR), de que, quando faltou informação adequada na contratação, o contrato de cartão pode ser convertido em empréstimo consignado comum, com recálculo do que foi pago. Se isso se aplica ao seu caso, depende de como foi a contratação.

Como identificar

O que pode ser pedido

A análise verifica como o produto foi apresentado e assinado. Conforme o caso, pede-se a conversão em consignado comum, o recálculo do saldo e a devolução do que foi pago a mais, além do fim do desconto sem fim. Tudo depende dos documentos.

Base legal: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 46 e 52; Lei 10.820/2003; TJ/AM, IRDR sobre cartão de crédito consignado. Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto nem constitui promessa de resultado.

Como funciona

Você envia o contrato pelo WhatsApp

Pode ser uma foto ou o PDF. Se não tiver o contrato, os extratos com os descontos já ajudam.

A advocacia analisa

Verificamos a taxa, os seguros, os serviços embutidos e o histórico de renovações, e explicamos, em linguagem simples, o que pode ser revisto.

Você decide

Só depois da análise você escolhe se quer seguir. Não é preciso parar de pagar o empréstimo para revisar — e parar sem orientação pode gerar problemas.

O que ajuda na análise

Quem analisa o seu contrato

A análise é feita pelos advogados do escritório, a partir do contrato e dos dados do Banco Central.

Raisa Albuquerque da Silva

Raisa Albuquerque da Silva

OAB/AM 12.589 · advogada responsável em Manaus

Bacharel em Direito e Mestre em Administração. Atua em Direito do Consumidor e Direito Contratual desde 2017, com ênfase em contratos bancários e de financiamento. Professora em cursos de graduação em Direito.

Leonardo Naves dos Reis

Leonardo Naves dos Reis

OAB/SP 538.344

Bacharel em Direito, Mestre e Doutor, com formação em métodos quantitativos. Atua em Direito Bancário e do Consumidor, dedicando-se à análise de cláusulas contratuais e ao cálculo de juros e encargos a partir das séries do Banco Central.

Dúvidas frequentes

Já pago há anos. Ainda posso pedir?

Em muitos casos, sim, dentro dos prazos legais e enquanto o desconto continua. A análise verifica as datas.

Sou aposentado do INSS. O cartão pode ser cancelado?

A conversão em consignado comum e o fim do desconto são pedidos possíveis quando faltou informação na contratação. O caminho exato depende do caso.

É o mesmo que cartão de benefício (RCC)?

É parecido: o RCC é a versão do cartão consignado ligada ao benefício, com a mesma lógica de desconto mínimo. A análise é a mesma.

Outras situações

Veja se alguma outra parece com o seu contrato.

O desconto do cartão não acaba nunca?

Mande o extrato com o desconto pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para entender o seu caso.

Falar pelo WhatsApp